Há 15 anos o Governo Federal sancionava a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação leva no nome a dor e a luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu, durante 19 anos, violência doméstica praticada por seu então marido. Violência que a tornou cadeirante e a transformou em símbolo de luta. A Lei Maria da Penha, uma grande conquista das mulheres, também é importante instrumento para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG) na execução e oferta de ações que auxiliem as vítimas.

Dados da Polícia Civil de Minas Gerais mostram uma queda de 7,2% nas vítimas de feminicídios (consumados e tentados) no primeiro semestre de 2021, na comparação com o mesmo período de 2020. Foram 155 vítimas neste ano contra 167 entre janeiro e junho do ano passado. Apesar da redução, cada vítima conta. Por isso, o Governo de Minas Gerais tem buscado cada vez mais investir em programas e auxílios para essas mulheres, para que elas denunciem casos de violência doméstica e encontrem no poder público o apoio necessário para que consigam romper o ciclo de violência.

Na última semana, avanços importantes foram incorporados no combate à violência doméstica. Foi sancionada a Lei 14.188, que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, criou o Programa Sinal Vermelho e aumentou a pena no crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

Suporte às vítimas – Projeto TransformAção

Em Minas Gerais, a Sejusp, por meio da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec), tem trabalhado no suporte às vítimas de violência doméstica. Desde junho, a Supec tem coordenado o Projeto TransformAção, que está capacitando mais de 100 mulheres vítimas de Belo Horizonte e Região Metropolitana. A iniciativa é financiada pela Embaixada Americana, com aporte de 22,4 mil dólares, e visa empoderar essas mulheres por meio de uma profissionalização que possa lhes proporcionar independência e autonomia financeira.

Além de cobrir os custos dos treinamentos, o recurso empregado também foi destinado para materiais didáticos, auxílio transporte e entrega de kits básicos com equipamentos e produtos, de acordo com o curso escolhido pela participante, para que elas possam iniciar o próprio negócio.

Todas as participantes são atendidas pelo Programa Mediação de Conflitos (PMC), da Supec, e estão tendo a oportunidade de realizar uma entre cinco opções de cursos, escolhidos por elas mesmas, de fácil empregabilidade e empreendimento. Estão sendo ofertados cursos de Auxiliar Administrativo, com ênfase em Personal Organizer; Costura Criativa; Culinária com Ênfase em Pizza e Snacks; Cabelereiro e Maquiagem.A maior parte dos atendimentos do PMC é feita com vítimas de violência doméstica. Foram 778 pessoas atendidas em 2020 e 259 nos seis primeiros meses de 2021. O trabalho do Mediação de Conflitos busca auxiliar as mulheres orientando como denunciar seus agressores, buscar direitos e acessar os serviços de saúde. O programa também faz o encaminhamento das mulheres para outras instituições e as auxilia com a oferta de capacitações, visando o seu fortalecimento para que possam sair das situações de violência vividas no dia a dia.

Responsabilização dos agressores

Outra ação da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade é o trabalho executado pela Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) com homens processados e julgados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha. Esses autores são encaminhados pela Justiça até a Ceapa para participar de grupos reflexivos de responsabilização sobre os atos cometidos.

Durante os encontros, várias temáticas são discutidas e experiências são trocadas a fim de que os participantes se reconheçam como autores responsáveis pela violência praticada e possam, assim, modificar seu comportamento. Em 2020, 683 homens foram atendidos. Neste primeiro semestre, 390 homens participaram dos grupos de responsabilização.

Monitoração eletrônica de homens agressores

A Sejusp também atua para evitar possíveis feminicídios, por meio da monitoração eletrônica de agressores. Policiais penais lotados na Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME), do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), realizam a monitoração 24h, durante os sete dias da semana, de homens enquadrados pela Lei Maria da Penha e que são usuários de tornozeleiras eletrônicas.

Em caso de proximidade da vítima, o homem é comunicado e o seu pedido de afastamento é solicitado. Caso ele não se afaste e não mude a sua rota, a Polícia Militar é rapidamente acionada e comparece ao local. Atualmente, há 356 indivíduos sob monitoração eletrônica, em Minas Gerais, em razão de medida protetiva da Lei Maria da Penha.

Confira outras ações importantes de combate à violência doméstica desenvolvidas pela Segurança Pública de Minas Gerais:

MG Mulher

O Programa MG Mulher, além da monitoração exclusiva dos agressores que usam tornozeleira eletrônica, conta com um aplicativo desenvolvido pela Polícia Civil, com apoio da Sejusp, para dar suporte às vítimas de violência doméstica. No app, baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos, há orientações, vídeos informativos, endereços de unidades policiais mais próximas e a possibilidade de criação de uma rede de contatos para aviso emergencial que permite à vítima, com um clique, enviar a sua localização em tempo real. Assim, familiares e amigos poderão dar suporte ou acionar a Polícia Militar com a localização da vítima depois do seu pedido de socorro.

O MG Mulher também engloba o Núcleo Integrado de Monitoramento à Violência contra a Mulher, instituições que se reúnem para estudar e discutir o fenômeno criminal da violência contra a mulher. Essa estrutura multidisciplinar é composta pela Sejusp, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Registro de Violência Doméstica na Delegacia Virtual

A Delegacia Virtual, da Polícia Civil de Minas Gerais, disponibiliza a opção de registro de violência doméstica e familiar. Com o novo recurso, é possível gerar de forma online registros de lesão corporal, vias de fato, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência praticados contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Para acessar, clique em www.degaciavirtual.sids.mg.gov.br

Núcleo Especializado em Investigação de Feminicídios

O núcleo foi criado com o objetivo de dar mais agilidade e eficiência às investigações da Polícia Civil em relação aos crimes de feminicídio consumado. No Estado há, ainda, 70 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), unidades da Polícia Civil voltadas ao atendimento humanizado das vítimas que se deparam com qualquer espécie de violência doméstica, além dos plantões especializados.

Projeto Dialogar

A Polícia Civil possui, também, o Dialogar – núcleo de facilitação ao diálogo. Por meio dele são realizadas práticas restaurativas de convivência, valorização da vida e dos direitos humanos, através da realização de oficinas de reflexão e responsabilização dos autores de violência doméstica. O programa atua em parceria com o Tribunal de Justiça, que realiza os encaminhamentos compulsórios dos autores. Além disso, há o atendimento aos homens que comparecem voluntariamente ou são encaminhados por outras instituições.

Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD)

A Polícia Militar, por sua vez, oferece a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD), que foi o primeiro serviço preventivo policial militar da América Latina nesta temática. O serviço é composto por um conjunto de procedimentos a serem executados após a identificação pela triagem das ocorrências registradas dos casos reincidentes e de maior gravidade de violência doméstica. A PPVD orienta o atendimento às vítimas reais e/ou potenciais, realiza visitas aos autores e faz os encaminhamentos da vítima à rede de atendimento, que abrange ações e serviços de setores como assistência social, Justiça, segurança pública e saúde. Vale ressaltar que, em casos de emergência, é fundamental acionar a Polícia Militar por meio do 190.

Texto: Fernanda de Paula